Verba apenas era incompatível com o recebimento de subsídio

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT ingressou com ação coletiva em favor da categoria objetivando assegurar o restabelecimento do pagamento dos anuênios, quinquênios e das demais vantagens pessoais, que havia sido suspenso durante a vigência da Lei nº 11.890/2008, período em que vigorou o regime retributivo de subsídio.

Isso porque, até 2008, os Auditores Fiscais do Trabalho eram remunerados por vencimentos, comportando o recebimento de vantagens pessoais além do vencimento básico, conforme a disciplina da Lei nº 10.910/2004. Nesse contexto, possuíam em seus contracheques parcelas como os anuênios e quinquênios, adicionais calculados com base no vencimento básico e devidos em virtude do tempo de serviço. Mesmo com a extinção desse benefício, a legislação garantiu a manutenção dos percentuais devidos a título de adicional por tempo de serviço aos servidores que os recebiam até 9 de março de 1999.

Posteriormente, devido ao advento da Lei nº 11.890/2008, os Auditores Fiscais do Trabalho tiveram suspenso o pagamento dos anuênios/quinquênios, pois passaram a ser remunerados por subsídio, forma de retribuição que não comporta, salvo algumas exceções, o recebimento de gratificações, abonos, adicionais e outras verbas incompatíveis com a parcela única.

Finalmente, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, os Auditores voltaram a receber vencimento básico e demais parcelas. No entanto, equivocadamente, não foi retomado o pagamento dos anuênios, quinquênios e outras vantagens que apenas eram incompatíveis com o subsídio, razão pela qual deve ser retomado o pagamento e acertados os retroativos.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, “a própria lei de 2008, quando alterou a forma da contraprestação, não incluiu o adicional por tempo de serviço como uma das verbas que teriam sido incorporadas ao subsídio. O que ocorreu foi uma mera suspensão em razão da incompatibilidade momentânea, que deixou de existir em 2016, motivo pelo qual o TRF-1 recentemente assegurou a Auditores da Receita Federal o restabelecimento dos anuênios”.

O processo recebeu o número 1069877-24.2023.4.01.3400 e foi distribuído à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Administração cortou salários sem informar os motivos e sem dar chance de defesa prévia

O Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas ajuizou ação para assegurar que os servidores destituídos das funções ad hoc do TRT 3ª Região não sejam obrigados a devolver salários recebidos. Isso porque os afetados receberam notificações informando descontos salariais sem especificar o motivo e sem oportunidade de defesa prévia.

Esse comportamento da Administração deve ser reparado, uma vez que os servidores receberam e utilizaram de boa-fé os salários referentes às suas funções comissionadas, inclusive alguns trabalharam durante o período. O objetivo é que o TRT da 3ª Região interrompa a exigência de reposições e reembolse as parcelas já descontadas dos servidores envolvidos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “em respeito ao direito à informação, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além da premissa jurisprudencial de que parcelas alimentares percebidas de boa-fé não devem ser devolvidas, não restou alternativa senão questionar esses descontos na Justiça”.

O processo recebeu o nº 1071381-88.2023.4.06.3800 e foi distribuído por sorteio à 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Administração descumpre lei que define critérios claros a serem observados na promoção por bravura de policiais

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Sindelpol/RJ propôs ação civil pública com pedido de medida liminar contra o Estado do Rio de Janeiro, que, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em contrariedade à Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil), vem publicando em seus boletins internos para fins de apuração de atos por bravura informações incompletas sobre as operações policiais.

Acerca da matéria, a legislação é objetiva ao estipular a obrigatoriedade da publicação de descrição minuciosa dos fatos que dão azo às promoções por bravura dos servidores, para garantir a lisura dessas promoções e permitir a habilitação de outros policiais que possam ter participado das operações e, eventualmente, não constem nas publicações.

Conforme constatado na ação, houve instauração de sindicâncias para apurar potenciais atos de bravura a ensejarem a promoção. No entanto, em tais publicações, foi feita mera menção a datas e locais das operações, sem a descrição dos fatos, como ordena a lei, o que constitui ofensa aos princípios da legalidade, publicidade e, ainda, da impessoalidade, pois se tornam nebulosos os critérios adotados para concessão da promoção por bravura.

Justificando sua conduta, o Estado sustenta que a omissão visa a proteger os servidores da exposição indevida a organizações criminosas atingidas pelas ações policiais. Contudo, além de a lei exigir a descrição minuciosa dos fatos e o réu sequer realizar uma descrição superficial, conforme apurado na ação, os primeiros boletins publicados não se referem a ilícitos praticados por grandes organizações, caindo por terra as escusas da Administração.

Como se não bastasse todo o aspecto negativo da conduta do demandado, o sindicato destacou o grande impacto que isto causa à categoria, criando embaraços ao direito dos servidores que participaram das ações e buscam se habilitar nos processos de promoção por bravura – haja vista que não está sendo dada a devida publicidade às operações. Para a advogada Aracéli Rodrigues, que assessora o Sindelpol/RJ (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) "todo ato administrativo que se afastar do interesse público, ou for praticado visando ao interesse próprio ou de terceiros, configura grave violação à Constituição da República e aos seus princípios, devendo, imediatamente, ser rechaçado".

A Ação Civil Pública recebeu o número 0888685-39.2023.8.19.0001, foi distribuída à 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e aguarda apreciação da liminar.

Mesmo diante da existência de norma prevendo a licença com a garantia da remuneração, Administração insiste na negativa

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Sindelpol/RJ impetrou mandado de segurança contra decisão do Secretário de Estado de Polícia Civil que, alegando a suposta inconstitucionalidade da norma, havia indeferido pedido de afastamento para exercício de mandato classista de servidor eleito para compor a diretoria da entidade.

Em suas razões, o Sindicato destacou que, desde 01/01/2022, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 90/2021, que acrescentou os artigos 99, 100 e 101 ao ADCT da Constituição Estadual, consagrou-se o direito à licença sindical independentemente da vontade da Administração. A alteração normativa no âmbito constitucional determinou a observância dos critérios objetivos lá descritos até que sobrevenha a edição de lei específica sobre a matéria, concretizando o direito e suprindo a lacuna até então existente.

Tais normas estão em plena vigência, gozando, portanto, de presunção de constitucionalidade. Assim, se há previsão na Constituição do Estado, cabe à Administração observá-la, sem margem para discricionariedade e, menos ainda, para que afaste a aplicabilidade da norma porque entende ser inconstitucional, sob pena de grave afronta à separação de Poderes e ao princípio da legalidade.

O Sindicato ressaltou, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se posicionou no sentido de inexistir vício na Emenda Constitucional Estadual, rechaçando a negativa da Administração em conceder licenças sindicais por alegação de inconstitucionalidade.

Para o advogado Lucas de Almeida, que assessora o Sindelpol/RJ (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) "ainda que entendesse haver eventual inconstitucionalidade, caberia à Administração lançar mão das medidas judiciais de que dispõe para impugnar a norma, mas jamais negar a aplicabilidade de disposição constitucional em plena vigência".

O Mandado de Segurança recebeu o número 0052008-46.2023.8.19.0000 e aguarda distribuição.